Quais são os direitos de um trabalhador CLT e o que representa essa lei? -

Você sabe quais são os direitos de um trabalhador com carteira assinada? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador vários direitos. Ela foi decretada durante o Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas, em 1° de maio de 1943, e recebeu esse nome porque unificou as diversas normas trabalhistas que já existiam. Existem divergências sobre se houve apenas a unificação das normas que já existiam ou se a CLT criou normas que não existiam anteriormente. Porém, o principal objetivo da CLT, entre os estudiosos, foi de unificar as normas já existentes, como a do salário mínimo, a jornada de trabalho e férias. Era muito difícil saber os direitos dos trabalhadores na década de 1940, já que as normas estavam espalhadas no ordenamento jurídico. Essa unificação facilitou a proteção aos trabalhadores e a identificação e aplicação dos direitos. Ela reúne direitos e deveres de empregados e trabalhadores.

Quem é o trabalhador?

Pode ser considerado empregado, segundo Artigo 3° da CLT, qualquer pessoa física que presta serviço a um empregador sob a dependência dele e mediante salário. Assim, a pessoa tem que preencher alguns requisitos. No caso do empregado, precisa ser uma pessoa física, o trabalho não pode ser eventual (ou seja, o empregado tem que ter uma jornada de trabalho definida e contínua), e precisa ter uma relação de subordinação entre empregado e empregador (ou seja, o empregado tem que obedecer às ordens do empregador).

Além disso, o cidadão tem que receber um salário pelo serviço e o trabalho tem que ser de caráter pessoal para prestação de serviço. Neste caso, o próprio empregado tem que executar algum tipo de serviço, não passando essa responsabilidade para terceiros.

A carteira

A CLT tem uma Carteira de Trabalho, e nela vão os dados pessoais e dados do contrato de trabalho da pessoa, como o nome do empregador, a data de início do contrato e remuneração do empregado. O Artigo 53 da CLT diz ainda que quando a empresa pega a carteira de trabalho para assinar, ela tem até 48 horas para devolvê-la assinada ao colaborador, estando sujeita a multa. A lei também estabeleceu que todo o salário em CLT precisa ser igual ou superior ao salário mínimo. Essas normas apontam a prestação mínima que deve ser paga ao empregador, de modo a atender o básico dele e de sua família, como alimentação, saúde, educação, moradia, transporte, previdência social, entre outras.