Legislação
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A proposta visa alterar as condições de trabalho dos profissionais da saúde, especialmente os que atuam em hospitais e unidades de saúde. O Brasil foi o segundo país com mais casos … Ler mais
Em 28 de novembro de 2023, o Ministério da Saúde lançou a nova Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). A lista, que não era atualizada desde 2001, incorpora 165 novas patologias, incluindo a COVID-19, transtornos mentais como burnout, ansiedade e depressão, e câncer ocupacional. A atualização da LDRT foi realizada por uma comissão de … Ler mais
No Brasil, o 13º salário é um benefício trabalhista previsto pela artigo 7º da Constituição Federal de 1988 e pelo Decreto Lei 5452 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele é pago a todos os trabalhadores com carteira assinada, inclusive domésticos, rurais, avulsos e temporários. No caso das PMEs (Pequenas e Médias Empresas), tem … Ler mais
Os trabalhadores que está contando o início oficial do carnaval em 2023 precisa ter certeza de que tem direito a uma folga antes de começar a planejar a festa. Apesar de estar listado com destaque na maioria das páginas do calendário, o evento não é um feriado nacional. Isso significa que as empresas não precisam … Ler mais
Você sabe quais são os direitos de um trabalhador com carteira assinada? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador vários direitos. Ela foi decretada durante o Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas, em 1° de maio de 1943, e recebeu esse nome porque unificou as diversas normas trabalhistas que já … Ler mais
Home Office e as empresas Um estudo feito por seis pesquisadores, considerando 27 países, estabelece uma visão ampla sobre o atual estado das relações produtivas no mundo. A pandemia foi – certamente – um divisor de águas nas relações entre trabalho e vida pessoal, além de colocar em xeque os limites desses dois mundos. Um … Ler mais
Vagas de empregos pós-covid: setores e reabertura Levantamento divulgado pelo IBGE traz dados do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e indica que houve queda substancial do desemprego no país. O número era de 11,94 milhões de desocupados e caiu para 10,08 milhões no segundo trimestre. Se compararmos com o segundo trimestre do ano … Ler mais
Benefício terá mudanças. Alterações importantes no benefício ainda aguardam sanção presidencial. A MP que altera as regras sobre o vale-refeição e vale-alimentação foi aprovada nesta semana. Para ter vigência, o projeto ainda precisa ter sanção presidencial. A MP prevê que após dois meses do recebimento o trabalhador possa sacar o dinheiro. Também houve esforço para que os … Ler mais
MEIs poderão fazer a emissão através do Portal do Simples Nacional, pelo computador ou aplicativo no smartphone. A permissão começa a ter vigência em janeiro do ano que vem. Os MEIs (Microempreendedores Individuais) passam a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica). Publicado no Diário Oficial da União através da Resolução do Comitê … Ler mais
Uma prática considerada desrespeitosa por muitas pessoas está ganhando popularidade a cada dia que passa: as demissões por WhatsApp. Soando, para muitos, como uma atitude covarde e bastante duvidosa por parte das empresas, a demissão por aplicativos de mensagens tem sido um recurso utilizado pelos empregadores e que ganhou força com a pandemia de Covid-19 … Ler mais
De autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), o projeto de lei tornaria obrigatório às empresas divulgarem a faixa salarial em anúncios de novas vagas. O descumprimento prevê, ainda, multa de até cinco salários mínimos. O projeto caminha em caráter conclusivo, o que não impõe necessidade de ser apreciado pelo plenário da Câmara, se não … Ler mais
O Presidente da República, sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que possibilita a renegociação da dívida do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Pelas medidas anunciadas pelo governo, os alunos inadimplentes no esquema poderão receber descontos de até 99% no pagamento de dívidas em atraso. Contudo, a lei estabelece as regras para a renegociação da dívida do … Ler mais