Entenda a lei de trabalhadores de aplicativo e sua importância para o mercado -

Após uma longa discussão nas ruas e no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer sancionou, em 2018, a lei que regulamenta os trabalhadores por aplicativos no Brasil. Se você acompanhou a discussão de implementação dos transportes por aplicativo no país, sabe que os primeiros anos não foram fáceis.

Motoristas tinham carros rebocados e levavam multas pesadas por acusação de transporte clandestino. O começo foi difícil e a profissão foi vista com muito preconceito. Apesar disso, o Brasil conseguiu aprovar uma lei para regulamentar o serviço.

Importância

Atualmente, os trabalhadores por aplicativo têm grande importância para o comércio, principalmente de alimentos. São eles que levam comida até a casa das pessoas, cobrando valores definidos por aplicativo antes mesmo de a compra ser confirmada.

Não só isso: esses trabalhadores são fundamentais para o transporte rápido nas grandes cidades, por longas distâncias ou em horários em que o transporte público não funciona. Os aplicativos de viagem, assim como os de comida, definem os valores antes da contratação do serviço. Exatamente por isso, existe certa “rivalidade” entre motoristas de apps e taxistas, visto que esse segundo grupo de trabalhadores perdeu consideravelmente seus passageiros desde o surgimento dos apps.

Mas isso não é por acaso. Taxis, normalmente, têm se mostrado mais caros que aplicativos. Isso sem falar dos taxistas mais “espertos” que fazem rotas mais longas para que o taxímetro gire mais, gerando mais lucro a eles. A confiabilidade em aplicativos aumentou e as rotas e valores são definidos antes de a viagem ser solicitada.

Diante de tantas vantagens, houve a necessidade de criar a lei para os trabalhadores de aplicativo. Entenda como ela funciona para quando quiser implantar o sistema em seu negócio.

A lei

A lei tem como objetivo alterar as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana do Brasil, para regulamentar o transporte privado e remunerado de passageiros.

O que é?

É um serviço remunerado não aberto ao público para viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas por usuários em aplicativos ou outras plataformas. Ao contrário de uma van, ônibus, carro ou taxi, ele não pode ser solicitado na rua, “esticando a mão”. Tudo é feito por celular, cadastrado em aplicativo ou outra plataforma.

Direitos do motorista

A lei libera as cidades do Brasil e o Distrito Federal a realizem as regulamentações próprias, respeitando segurança, efetividade e eficácia do serviço. É necessário ter tributos municipais, principalmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exige contratação de seguro para paciente e inscrição do motorista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O motorista tem que ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) B com a informação de que ele faz atividade remunerada. O carro tem que ter idade máxima e obedecer a algumas características da lei, como registro e licenciamento, e o motorista tem que apresentar atestado de antecedentes criminais.