Quando uma pessoa se torna uma microempreendedora individual (MEI), ela se transforma em uma “empresa de uma pessoa só”. Trata-se de alguém que trabalha por conta própria. É um pequeno empresário, que não pode ter um faturamento que ultrapasse o teto (que atualmente é de R$ 81 mil, mas que pode ser alterado para R$ 144 mil com um novo projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados). Ela ainda tem a possibilidade de contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Esses trabalhadores individuais, normalmente, fazem funções que não são regulamentadas por entidade de classe. A abertura do MEI torna possível formalizar uma função. Assim, o microempreendedor poderá ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contribuir com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ter diversos direitos trabalhistas, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade, entre outros, mesmo sendo autônomos.
O MEI foi criado para formalizar quem tem profissões não regulamentadas. Isso quer dizer que, quem tem uma profissão regulamentada e que precisa de diploma, tem que estar registrado em algum conselho e, com isso, essas pessoas não podem exercer essas funções como MEIs.
As profissões
Várias profissões não podem ser regulamentadas como MEI. Algumas delas são: arquitetos, administradores, advogados, arquivistas, contadores, dentistas, desenvolvedores, economistas, enfermeiros, engenheiros, fisioterapeutas, jornalistas, médicos, nutricionistas, personal trainers, programadores, produtores, psicólogos, publicitários, veterinários, entre outros. Isso não impede, por exemplo, que os trabalhadores dessas profissões possam se formalizar em outra modalidade parecida. Elas podem até abrir uma empresa individual, como Eirelli, Ltda, entre outras.
Uso da profissão
Apesar de as profissões citadas não poderem ser regulamentadas como MEIs, isso não impede que um advogado, por exemplo, se torne um microempreendedor individual. No entanto, ele não pode utilizar a profissão regulamentada para o trabalho como MEI. Por exemplo: uma pessoa que é formada em Direito, quer abrir uma padaria. Isso é possível. Porém, ela nunca poderá oferecer, para o negócio, serviços de advogado.
Funcionário público federal também não pode se tornar um MEI. No entanto, se a esfera for municipal ou estadual, a situação varia. Neste caso, seria necessário consultar se o município oferece ou não essa oportunidade.
Como ser um MEI
Para se tornar um MEI, é necessário, além de exercer uma função autorizada pelo governo, ter um faturamento de R$ 81 mil ao ano (podendo a regra ser mudada para R$ 144 mil, caso o projeto seja aprovado), não ser sócio ou proprietário de outra empresa e contratar apenas um empregado. Procure uma unidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para se tornar um MEI.
