MEIs e o Simples Nacional

MEIs poderão fazer a emissão através do Portal do Simples Nacional, pelo computador ou aplicativo no smartphone.  A permissão começa a ter vigência em janeiro do ano que vem. Os MEIs (Microempreendedores Individuais) passam a emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).  

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Publicado no Diário Oficial da União através da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, 27 de julho deste ano.

Regras para os MEIs

Segundo o texto, há obrigatoriedade da emissão conforme alguns casos, são estes: prestar serviços a pessoas jurídicas. E quando a emissão se torna facultativa; prestar serviços a pessoas físicas.  

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Ainda segundo a medida, a emissão isenta o profissional autônomo da Declaração Eletrônica de Serviços, assim como da comprovação de ordem fiscal relacionada ao município; o ISS, contribuição sobre serviços.  

Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos MEIs

A validade do documento corresponde a todo país e também fornece dados para crédito tributário. Também dispensa a necessidade de certificação digital, que visa autenticar o documento emitido.

 

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Saiba mais:https://carreiraseprofissoes.boasideias.com.br/empreendedorismo-e-suas-formas/

 

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